Lei N. 004/PL-GR15/11/2018
LEI N. 004/PL-GR15/11/2018 – ESCORVANO-GASTONESA DA COOPERAÇÃO MICROINTERNACIONAL Artigo 1.º Objeto 1 – O presente diploma aplica-se às seguintes formas de cooperação microinternacional: a) Auxílio judiciário; b) Científico; c) Cultural; d) Económico; e) Educacional; f) Militar; g) Penal; h) Social; i) Tecnológico; 2 – O disposto no número anterior aplica-se, com …